Nos termos do Código Tributário do Município de Santa Vitóri...

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Q2005040

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário |

Q2005040 Legislação Estadual

Nos termos do Código Tributário do Município de Santa Vitória, acerca da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em dívida ativa, não ajuizados, decorridos sete anos, contados da data da inscrição.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, das taxas e contribuições arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 90 dias após o término do exercício financeiro a que se referir.

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Nos termos do Código Tributário do Município de Santa Vitóri...

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