O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não juris...

Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidas residência no município e idade superior a dezoito anos.

Constará da lei orçamentária anual da União a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares.

O exercício efetivo da função de conselheiro estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão comum, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.