A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca d...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513921 Direito Agrário

A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca da satisfação de um crédito decorrente de confissão de dívida. Em julho de 2023, diante da inércia da executada, houve homologação do laudo de avaliação da Fazenda Jalapão, localizada no município de Boa Nova, que foi penhorada pela JVC em janeiro de 2022 e avaliada por R$ 320.000,00. A empresa manifestou interesse em adjudicar o imóvel utilizando parte do seu crédito, cujo valor atualizado é de R$ 350.000,00. Considerando que na matrícula do imóvel atualizada, obtida perante o Registro de Imóveis de Boa Nova, consta averbação de um contrato de arrendamento celebrado em dezembro de 2021, com prazo de vigência de quatro anos, e averbado em fevereiro de 2022, assinale a afirmativa correta.

Tendo em conta que a data da averbação do contrato é posterior à data da averbação da penhora, a JVC pode seguir com o pedido de adjudicação normalmente, bastando apenas intimar a parte devedora acerca de sua pretensão.

Caso o arrendatário não seja intimado da adjudicação do bem, terá o prazo de quinze dias úteis para exercer seu direito de preferência, a contar do momento em que for intimado ou tomar ciência da expedição do mandado de imissão na posse da área.

Caso o arrendatário, mesmo intimado da alienação do bem, não manifeste qualquer interesse em adquirir a Fazenda Jalapão, exercendo seu direito de preferência, a JVC poderá tomar posse normalmente do imóvel assim que for expedida a Carta de Adjudicação pelo juízo da execução, bem como o mandado de imissão na posse.

Nos termos do Estatuto da Terra, o arrendatário deve ser intimado acerca do pedido de adjudicação formulado pela JVC, pois, se for do seu interesse, poderá exercer seu direito de preferência na aquisição do bem. Trata-se de norma de ordem pública e social, de observação obrigatória, cujo objetivo é proteger aquele que torna a terra produtiva e dela extrai produção, dando efetividade à função social da terra.

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