Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre el...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tupãssi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico Plantonista |
Q1803928
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as asserções a seguir e a relação proposta
entre elas. Em seguida, assinale a alternativa correta.
Baseado na Lei Orgânica do município de Tupãssi,
no Art. 19 onde diz que “os vereadores não poderão,
desde a expedição do diploma”
I. firmar ou manter contrato com o Município, suas
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista ou concessionárias de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes.
II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad
nutum, nas entidades constantes da alínea anterior,
ressalvada a posse em virtude de aprovação em
concurso público e observado o disposto no artigo
130 desta Lei Orgânica.
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