De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são re...

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Q696838

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:

Qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste.

Qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos.

Indicação do cartório onde foi inscrito o nascimento e a cópia da respectiva certidão de nascimento;

Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

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