Pelo Estatuto da Criança e Adolescente, os prazos estabeleci...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009228
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pelo Estatuto da Criança e Adolescente, os prazos estabelecidos nessa Lei e aplicáveis aos
seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o
dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério
Público.