Na colocação da criança ou adolescente em família substituta...

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Q87814

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.

não será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.

tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

não se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

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