Sociedade anônima recebeu a integralidade do patrimônio de ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889605
Legislação Federal
Sociedade anônima recebeu a integralidade do patrimônio de
duas sociedades limitadas que se extinguiram ao final da
operação, sem dissolução ou liquidação. Antes da conclusão da
operação foi aplicada multa pela autoridade administrativa a uma
das sociedades limitadas pela prática de reiteradas violações ao
cumprimento de contratos administrativos celebrados com órgão
federal com o fito de fraudar o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos.
Na fase de execução da cobrança da multa, verificou-se que a sociedade já se encontrava extinta e seu patrimônio absorvido pela companhia.
Sendo certo que não há qualquer prova de participação da companhia ou de pessoas a ela relacionadas na prática dos ilícitos no processo administrativo de responsabilização (PAR) que culminou com a imposição de multa, é correto afirmar que:
Na fase de execução da cobrança da multa, verificou-se que a sociedade já se encontrava extinta e seu patrimônio absorvido pela companhia.
Sendo certo que não há qualquer prova de participação da companhia ou de pessoas a ela relacionadas na prática dos ilícitos no processo administrativo de responsabilização (PAR) que culminou com a imposição de multa, é correto afirmar que: