No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurad...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O foco está nas condições para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para segurados com deficiência leve.

Legislação Aplicável:

A legislação que regula a aposentadoria para pessoas com deficiência no RGPS é a Lei Complementar nº 142/2013. Segundo esta lei, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição varia conforme o grau de deficiência.

Explicação do Tema Central:

A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece que a aposentadoria para segurados com deficiência leve se dará após 33 anos de tempo de contribuição para homens e 28 anos para mulheres. A questão propõe tempos de contribuição menores (29 anos para homens e 24 anos para mulheres), o que está incorreto.

Exemplo Prático:

Imagine um segurado homem com deficiência leve que completou 29 anos de contribuição. Ele ainda não teria direito à aposentadoria, pois a legislação exige 33 anos de contribuição. Uma mulher, nas mesmas condições, precisaria completar 28 anos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E). A questão apresenta tempos de contribuição que não correspondem ao estabelecido pela Lei Complementar nº 142/2013 para segurados com deficiência leve no RGPS. Portanto, a afirmação está errada.

Como Identificar Pegadinhas:

Uma pegadinha comum em questões sobre aposentadoria de pessoas com deficiência é confundir os tempos de contribuição. É essencial memorizar os tempos corretos estabelecidos por lei para cada grau de deficiência: leve, moderada e grave.

Conclusão:

Para garantir a correta interpretação de questões como esta, familiarize-se com a legislação específica e atente-se aos detalhes dos tempos de contribuição. Isso evitará erros em provas de concurso.

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ERRADA:

Artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 142/13. Vejamos:

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

Deficiência grave: 25 anos H e 20 anos M

Deficiência moderada: 29 anos H e 24 anos M

Deficiência leve: 33 anos H e 28 anos M

Independentemente da idade, 100% do salário de benefício.

ERRADO

LC nº.142/2013:

Art. 3 É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. 

ERRADO

Deficiência moderada.

Deficiência grave: 25 anos H e 20 anos M

Deficiência moderada: 29 anos H e 24 anos M

Deficiência leve: 33 anos H e 28 anos M

Independentemente da idade, 100% do salário de benefício.

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e aos 24 anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Deficiência grave: 25H e 20M

Deficiência moderada: 29H e 24M

Deficiência leve: 33H e 28M