Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo admi...
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
O chefe de determinado órgão público pode, no
desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de
recursos administrativos para um órgão
hierarquicamente subordinado.
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Gabarito comentado
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As competências administrativas são irrenunciáveis, consequentemente, podem ser alteradas por ato de vontade do agente público, logo, só pode haver delegação de competência quando a lei expressamente autorizar.
A Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo) autoriza a delegação de competências, determinando, em seu artigo 12 que “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial".
Nem todas as competências, contudo, são delegáveis. A própria Lei nº 9.784/1999 determina expressamente, em seu artigo 13, que não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A afirmativa, portanto, é incorreta, uma vez que a decisão de recurso administrativo não pode ser delegada por chefe de órgão público a órgão que lhe é hierarquicamente subordinado. A delegação da competência para decisão de recurso administrativo é expressamente vedada, na forma do artigo 13, II, da Lei nº 9.784/1999.
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Gabarito: Errado.
Lei N° 9.784
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
DICA 1: Sugere-se memorizar esse dispositivo, pois costuma ser muito cobrado nas provas de concursos. O seguinte método mnemônico pode auxiliar nessa tarefa: CENORA
CE – Competência Exclusiva do órgão ou autoridade
NO – Edição de atos de caráter NOrmativo
RA – Decisão de Recursos Administrativos
A CE NO RA é indelegável:
CE – Competência Exclusiva
NO – Atos de caráter NOrmativo
RA – Decisão de Recursos Administrativos
GABARITO: ERRADO
AVOCAÇÃO ↑↑↑↑↑↑ (SETA PRA CIMA VAI SUBIR A COMPETÊNCIA)
- superior atrai para si
- discricionário
- situações excepcionais, motivos relevantes
- tempo determinado
- SEMPRE hierarquia
DELEGAÇÃO ↓↓↓↓↓↓ (SETA PRA BAIXO VAI DESCER A COMPETÊNCIA)
- superior para o subordinado
- exercício temporário
- COM ou SEM hierarquia
- nem tudo pode ser delegado
(CESPE - ANTAQ - 2014) O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico. CERTO
Não se Delega:
I - Competência Exclusiva
II - Atos Normativos
III - Recursos Administrativos
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