Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.

poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.

aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.

na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.

da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

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