No que concerne à aplicação do atual Código de Processo Civi...

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Q992462

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à aplicação do atual Código de Processo Civil no tempo, assinale a alternativa correta.

A situação estabelecida pela decisão passada em julgado será retroativamente afetada.

A lei nova, a partir da sua entrada em vigor, passa imediatamente a reger os feitos em andamento, atingindo os atos já praticados.

Continuarão sujeitos ao regime da lei anterior as ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do atual Código, em relação aos feitos de procedimento comum.

Suas disposições de direito probatório atingirão apenas as provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Rege-se pelo princípio da retroatividade.

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No que concerne à aplicação do atual Código de Processo Civi...

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