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Q3079499
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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3079499 Direito Ambiental
A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano de saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Os planos de saneamento básico deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a:
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Art. 19 § 4º Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.

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