Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal re...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466076 Direito Tributário

Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal relativo ao ICMS.
Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.

A norma somente pode entrar em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.

A norma pode entrar em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

A vigência da norma deve observar ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal.

A vigência da norma deve atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se submetendo o ICMS ao princípio da anterioridade anual ou geral.

A vigência da norma será prevista em convênio, pois somente através da deliberação dos Estados é que é possível revogar benefício fiscal de ICMS.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes