De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, (Lei...

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Q2119735

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Engenheiro Ambiental |

Q2119735 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, (Lei 9.433/1997), é correto afirmar que:

A água é um bem de domínio público e sua gestão deve ser centralizada pelo Poder Público e pelos consumidores.

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos mais prioritários.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Os planos de recursos hídricos devem incentivar o uso e a captação de águas pluviais, sem prever o reaproveitamento deste tipo de água.

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