Com relação à administração direta, à administração indireta...
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
A outorga é uma forma de descentralização
administrativa com a qual o Estado transfere, por meio
de lei, à entidade da administração indireta,
especificamente às autarquias e às fundações públicas,
tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução,
cabendo ao ente central a tutela administrativa, o que
não se confunde com subordinação.
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Gabarito comentado
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Essas pessoas jurídicas são vinculadas à Administração Pública Direta, estando sujeitas à tutela administrativa, mas não são subordinadas aos órgãos da Administração Direta, gozando, desse modo de autonomia para decidir sobre seu próprio funcionamento.
Há, além disso, descentralização quando o poder público transfere a particulares, por meio de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos.
A transferência da execução de serviços públicos da Administração Direta para outras pessoas jurídicas – como parte do fenômeno da descentralização – pode se dar por duas formas: a delegação ou a outorga.
A outorga de serviço público ocorre quando tanto a titularidade do serviço quanto sua execução são transferidas a pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta que, como vimos, são sujeitas à tutela administrativa, mas não são subordinadas a Administração Direta.
A delegação de serviço público ocorre quando apenas a execução do serviço é transferida, mas não sua titularidade. É o que ocorre nas concessões e permissões de serviços públicos a particulares.
Verificamos, desse modo, que é correta a afirmativa da questão no que se refere a outorga de serviços públicos.
Gabarito do professor: certo.
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Comentários
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Gab. C
Outorga(descentralização por serviço): transfere a titularidade e o serviço
Delegação(descentralização por colaboração): só transfere a prestação do serviço, a titularidade continua com a adm direta.
Questão passível de recurso, pois só pode transferir a titularidade se for uma FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO, na questão não citou essa informação.
Três formas de descentralização administrativa:
- outorga (descentralização por serviços ou delegação legal),
- delegação (descentralização por colaboração ou delegação negocial)
- territorial (geográfica).
Outorga: transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu;
- sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.
- prazo indeterminado
Delegação: o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo;
- concessão e na permissão de serviços públicos
- prazo determinado - revogado a qualquer tempo pela Administração.
- não ocorre a transferência da titularidade do serviço público, mas tão somente da sua execução.
Entre o poder delegante e o particular delegatário, se comparado ao caso da descentralização por outorga, há um controle ainda mais amplo e rígido do primeiro sobre o segundo, mas ainda assim não se pode falar em subordinação.
Gabarito (?)
Descentralização por:
- Serviço/Funcional/Técnica/Outorga → transfere a titularidade e a execução a outra PJ (pública ou privada) por prazo indeterminado;
- Delegação/Colaboração → transfere apenas a execução por um contrato (prazo determinado) ou ato unilateral (prazo indeterminado).
Posso estar errado, mas acredito que essa tese de que a descentraliação por outorga somente ocorre em favor de autarquias e fundações públicas está superada, tendo em vista a seguinte decisão do STF:
532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Se alguém puder me confirmar isso agradeço!
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