Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirm...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271485 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

a execução das medidas socioeducativas é da competência do juízo do local onde foi praticado o ato infracional;

a regressão para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente;

suspensa a execução da medida socioeducativa por motivo de deficiência mental, a suspensão deve ser reavaliada a cada três meses;

a impugnação ao plano de atendimento individual suspende a execução da medida;

na unificação de medidas socioeducativas em virtude de nova sentença é possível a aplicação de internação se o ato infracional é posterior a outra medida igual já cumprida.

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