De acordo com a Lei nº 12.594/2012, sobre a avaliação e o a...

Conforme a Lei nº 12.594/2012, apenas a assertiva II está correta, portanto gabarito correto letra "b".

Lei nº 12.594/2012, art. 26.  Os resultados da avaliação serão utilizados para: 

I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento; 

II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas; 

III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas; 

IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação; 

V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo; 

VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e 

VII - os efeitos do art. 95 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

SINASE

Art. 26. Os resultados da avaliação serão utilizados para:

I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento;

II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas;

III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas;

IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação;

V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo;

VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e

VII - os efeitos do 

Parágrafo único. As recomendações originadas da avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estarão sujeitos às medidas previstas no art. 28 desta Lei.

Art. 25. A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:

 I - verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e

 II - verificar reincidência de prática de ato infracional.