Em um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o proprietário de u...

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Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841165 Direito Ambiental

Em um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o proprietário de um empreendimento para a construção de um viveiro de camarão definiu os limites da área geográfica que seria afetada pelo impacto da obra. Contudo, não levou em consideração a existência de uma área de mangue, localizada a dois quilômetros da construção, que seria indiretamente afetada. Nesse caso, a omissão do empreendedor

enseja sanção pecuniária, com base em regra do CONAMA quanto à necessidade de consideração da bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento.

representa mera irregularidade, pois o ordenamento jurídico não prevê qualquer exigência quanto às áreas indiretamente afetadas.

é irrelevante, uma vez que os estudos necessários ao licenciamento ambiental devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratados mediante processo licitatório pelo poder público para tanto.

é fundamento válido ao indeferimento da licença ambiental, com base em regra do CONAMA quanto à necessidade de consideração da bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento.

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