Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara pen...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551519 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.

A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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