Considere a seguinte situação hipotética: Um Vereador da Câ...

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Q1869714
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba , Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |
Q1869714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um Vereador da Câmara do Município de Itaquaquecetuba recebe uma vantagem econômica indevida para votar a favor de um determinado projeto de lei, o que caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, caberia em um caso como esse
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LOM de Monte Alto:

Art. 43.  Perderá o mandato o Vereador:

IX - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

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