A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Ace...

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Q977461

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.

as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.

para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.

os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.

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