Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Ita...

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Q977456

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.

a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.

não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.

o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

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