O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, cons...

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INCORRETAS:

A - "A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa."

Por que está incorreta?

O prazo de 10 dias não é padrão em processos administrativos fiscais para impugnação ou regularização, salvo se expressamente previsto em lei municipal específica de Cuiabá (o que não é comum nem indicado no contexto da questão). O prazo típico é de 30 dias, conforme o Decreto nº 70.235/1972 ou legislações similares.

A aplicação de multa é possível (art. 113, § 2º, do CTN), mas a alternativa não vincula a multa à falta de regularização fiscal, limitando-a apenas à impugnação ou entrega de documentos, o que é impreciso.

Assim, o prazo curto e a redação restritiva tornam a alternativa errada.

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C - "Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa."

Por que está incorreta?

A apreensão de livros e documentos não implica automaticamente seu envio a um "armazém municipal". Esses itens são retidos para análise fiscal, não armazenados como mercadorias confiscadas.

Não há previsão no CTN de que a liberação dependa exclusivamente do pagamento de uma "multa punitiva". A devolução ocorre após a conclusão do procedimento fiscal ou regularização da situação, e multas podem ser aplicadas separadamente, mas não como condição única.

A redação é incompatível com o objetivo da apreensão (verificação de fatos geradores), tornando a alternativa errada.

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D - "A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo."

Por que está incorreta?

O prazo de 15 dias não é um padrão no CTN ou em processos fiscais típicos para regularização ou defesa, sendo geralmente 30 dias o prazo adotado, salvo disposição municipal específica (não mencionada).

A possibilidade de "recorrer diretamente ao Prefeito" não reflete o procedimento administrativo fiscal padrão, que prevê impugnação à autoridade fiscal competente ou instância administrativa, não ao chefe do Executivo municipal.

A alternativa é imprecisa quanto ao prazo e ao recurso, tornando-a incorreta.

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E - "A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível."

Por que está incorreta?

A exigência de regularização "imediata" viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), pois a empresa deve ter um prazo razoável para se manifestar.

A apreensão de livros e documentos não é uma "sanção irreversível", mas uma medida cautelar para apuração de provas (art. 113, § 2º, do CTN). Os bens devem ser devolvidos após o fim do procedimento, salvo situações excepcionais não aplicáveis aqui.

A alternativa é juridicamente absurda e contraria a legislação.