Mévia e Pietra são amigas e cada uma delas tem um filho, de...

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Q1969322

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969322 Direito Penal

Mévia e Pietra são amigas e cada uma delas tem um filho, de 4 anos. As crianças estudam na mesma escola e, como Pietra estava doente, permitiu que Mévia levasse seu filho a festa de aniversário de um amiguinho em comum. Logo que chegou, Mévia achou o salão de festas inadequado para crianças de 4 anos e passou a monitorar, de perto, as atividades das crianças. Passado uma hora da festa e, após beber algumas taças de espumante, Mévia esqueceu que tinha levado o filho de Pietra para a festa e, justamente por achar o espaço inadequado, foi embora, com o próprio filho, esquecendo, contudo, a outra criança. A criança, que ficou sozinha, sem a vigilância de quem quer que seja, acabou caindo em um dos brinquedos, vindo a óbito. Diante da situação hipotética e, delimitando a questão às regras relacionadas à relevância da omissão (art. 13, parágrafo 2º, do CP), assinale a alternativa correta:

Mévia, não sendo a mãe da criança, não tinha, por lei, o dever de garante, não podendo a ela se imputar o resultado morte, a título de omissão imprópria.

Mévia, ao se comprometer por levar a criança à festa de aniversário, assumiu o dever de garante, podendo a ela ser imputado o resultado morte, a título de omissão imprópria.

Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, não tinha como prever e, por conseguinte, evitar o resultado, decorrente de uma fatalidade, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria.

Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, em razão da ingestão do álcool, não tinha como prever ou mesmo evitar o resultado, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria.

Mévia, não responde pelo resultado morte da criança, à título de omissão imprópria, pois o tipo penal do homicídio só se realiza por conduta comissiva ou decorrente de conduta omissiva própria.

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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está correta.

Item (A) - Mévia responderá pela morte da criança por omissão imprópria, uma vez que, ao assumir o compromisso de levá-la à festa, tornou-se sua garantidora, nos termos da alínea "b", do § 2º, do artigo 13, do Código Penal. Confira-se:

"Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

(...)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

(...)."

Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

Item (B) - Conforme visto na análise do item (A), Mévia responderá pela morte da criança por omissão imprópria, uma vez que, ao assumir o compromisso de levá-la à festa tornou-se garantidora, nos termos da alínea "b", do § 2º, do artigo 13, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está correta.

Item (C) - Conforme visto na análise do item (A), Mévia responderá pela morte da criança por omissão imprópria, uma vez que, ao assumir o compromisso de levá-la à festa tornou-se garantidora, nos termos da alínea "b", do § 2º, do artigo 13, do Código Penal. A afirmação de que o resultado seria imprevisível, de modo a afastar a responsabilização de Mévia, não procede, uma vez que consta do enunciado que Mévia percebeu que o salão de festas era inadequado para crianças de 4 anos, o que aponta para a previsibilidade do ocorrido. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

Item (D) - Conforme visto na análise do item (A), Mévia responderá pela morte da criança por omissão imprópria, uma vez que, ao assumir o compromisso de levá-la à festa tornou-se garantidora, nos termos da alínea "b", do § 2º, do artigo 13, do Código Penal. A afirmação de que a ingestão de álcool afastaria a responsabilização de Mévia, pois tornaria-lhe imprevisível a ocorrência do óbito da criança não procede. É que a conduta (no caso omissiva imprópria), mesmo que praticada em estado de embriaguez completa, originou-se do livre-arbítrio do agente, que optou por ingerir a substância. Trata-se da teoria da actio libera in causa (ações livres na causa). Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

Item (E) - Conforme visto na análise do item (A), Mévia responderá pela morte da criança por omissão imprópria, uma vez que, ao assumir o compromisso de levá-la à festa, tornou-se garantidora, nos termos da alínea "b", do § 2º, do artigo 13, do Código Penal. Como visto, em razão de posição de garantidora de Mévia, ela responde por homicídio a título de omissão imprópria, nos termos da lei. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

Gabarito do professor: (B)

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Comentários

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GABARITO B

Relevância da omissão

Art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Na situação da questão Mévia assumiu a condição de garante da criança, assumindo a responsabilidade de impedir o resultado.

GABARITO: B!

Para ocorrer o crime omissivo impróprio é preciso que, na situação concreta, ela tivesse o:

dever legal de agir e
, mesmo assim, deixou de atuar,

o que acabou auxiliando na produção do resultado delituoso.

------------------->>>>Existem três hipóteses legais nas quais há esse dever de agir.

Art. 13 (...) § 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”

------------------->>>>>>>>>>>>>> Para complementar

Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de garantidora.

Muito embora uma irmã mais velha não possa ser enquadrada na alínea "a" do art. 13, §2, do CP, pois o mero parentesco não torna penalmente responsável um irmão para com o outro, caso caracterizada situação fática de assunção da figura do "garantidor" pela irmã, nos termos previstos nas duas alíneas seguintes do referido artigo ("b" e "c"), não há falar em atipicidade de sua conduta. Hipótese em que a acusada omitiu-se quanto aos abusos sexuais em tese praticados pelo seu marido na residência do casal contra suas suas irmãs menores durante anos. Assunção de responsabilidade ao levar as crianças para sua casa sem a companhia da genitora e criação de riscos ao não denunciar o agressor, mesmo ciente de suas condutas, bem como ao continuar deixando as meninas sozinhas em casa.

(HC 603.195/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020)

Não há nenhum elemento na questão que relacione a queda da criança no brinquedo à omissão de Mévia. O examinador deveria dar indicativos de que ela não só deveria, mas também PODIA evitar o resultado. Isto é, se Mévia estivesse no local monitorando a criança, ela da mesma forma poderia cair do brinquedo e falecer. Vale dizer, a queda da criança está muito mal explicada para ser relacionada à omissão de Mévia. Questão que aplicou responsabilidade penal objetiva à agente.

Crimes omissivos improprios ou omissivos por homição: para sua concretização é necessario que, além de um dever de agir, o agente tenha o dever de evitar o resultado.

No caso, o agente não toma parte na conduta de forma direta, mas podendo agir para impedir o resultado nada faz omite-se. (admite tentativa)

Crime omissivos proprios ou puros: aqui basta que o agente se omita quando deve agir. Comete crimes omissivos proprios ou puros quem não presta assistencia a pessoa ferida, exemplo omissão de socorro artigo 135 CP. (não admite tentativa)

Acredito que Mévia responderia por abandono de incapaz com resultado morte.

A questão não diz que ela irá responder por homicídio, mas pelo resultado morte pois naquele momento era garantidora e deixou a criança na festa sozinha.

Parecido com o desfecho do caso da patroa que deixou o filho da empregada pegar o elevador sozinho e ele acabou indo para uma janela e morrendo.

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

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