Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra...

Vamos entender a questão que trata do princípio da extraterritorialidade no direito penal brasileiro. Este princípio permite que a legislação penal de um país seja aplicada a crimes cometidos fora de suas fronteiras, sob certas condições.

No caso apresentado, Laura, uma funcionária pública brasileira, cometeu um crime de peculato enquanto estava na Inglaterra. O peculato é um crime de apropriação indébita cometido por funcionário público contra a administração pública, previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro.

De acordo com o artigo 7º do Código Penal, que trata da extraterritorialidade, a lei brasileira aplica-se a crimes cometidos por brasileiros no exterior, especialmente se o crime for contra a administração pública brasileira, como é o caso do peculato. Isso ocorre independentemente da legislação do país onde o crime foi cometido.

Exemplo prático: Imagine que um diplomata brasileiro comete fraude contra a embaixada brasileira em outro país. Segundo o princípio da extraterritorialidade, ele pode ser julgado de acordo com a lei brasileira, mesmo que o crime tenha ocorrido fora do Brasil.

A alternativa correta é C - certo porque a situação de Laura se encaixa perfeitamente na disposição legal que determina a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos por funcionários públicos no exterior contra a administração pública nacional.

Não há alternativas incorretas a serem discutidas, pois se trata de uma questão do tipo "Certo ou Errado". A pegadinha poderia estar em esquecer que o peculato é um crime contra a administração pública, o que justifica a aplicação da lei brasileira.

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Art. 7º, I, c, CP:"Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:I - Os crimes:(...)c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço."

Certo.É uma situação de extraterritorialidade incondicionada. Aplica-se o princípio da proteção ou da defesa. Estão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

 

O princípio da territorialidade pode ser absoluto (aplica a territorialidade sem exceções) ou relativo (admite-se exceção). Diferentemente do CPP, o CP adotou a territorialidade RELATIVA ou TEMPERADA PELA INTRATERRITORIALIDADE (“sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional”).

PECULATO É CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 312, CP.

ART. 7º CP: FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO:

I - OS CRIMES:

...

C) CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO;

Certo.

Trata-se de Extraterritorialidade Incondicionada, com relação aos crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço, ou seja, crimes praticados por funcionário público contra administração pública, isto é, PECULATO. Portanto, é obrigatória aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro.  Vale ressaltar que nesse caso é adotada o princípio de PROTEÇÃO.

Que JESUS seja louvado e glorificado.