A obras de construção ou reforma com modificação de área co...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas no Código de obras do Município de Rio Bonito e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Quais edificações estarão isentas da responsabilidade técnica, nos termos do referido Código?

As edificações de interesse social, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

As edificações de utilidade pública, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão, pertencentes a programa habitacional.

As edificações de interesse social ou utilidade pública, com até 45,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

As edificações de utilidade pública, com até 45,00 m², construídas sob o regime de autoconstrução e pertencentes a programa habitacional.

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