“Da Proteção Ambiental”, tipificada e normatizada no Código...

Inclui-se no conceito de meio ambiente a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.

O Município deverá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos problemas estabelecidos para a sua proteção. 

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, durante o período diurno, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras instalações, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.

Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas, taxas, cassação da licença, interdição das atividades e sanção por improbidade.