Está previsto no Código de obras do Município de Rio Bonito...

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Q2500402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está previsto no Código de obras do Município de Rio Bonito que o projeto de arquitetura deverá obrigatoriamente ser encaminhado pelo requerente a determinado órgão, de acordo com a legislação estadual.

Marque a opção que expressa CORRETAMENTE o órgão mencionado acima, com fulcro nas disposições do Código de obras do Município de Rio Bonito. 

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