Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalida...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana ajuíza ação popular buscando a decretação
de invalidade de Decreto Municipal que reajustou
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
acima dos índices de correção monetária. A
petição inicial foi indeferida por falta de interesse
de agir da autora, pois o magistrado entendeu que
a ação popular busca tutelar o patrimônio público
e, portanto, é via inadequada para a defesa de
interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o
caso, assinale a alternativa correta.
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