Sobre a Limpeza dos Terrenos, nos termos do Código de Postu...

Os terrenos situados nesse Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. A Limpeza do Terreno deverá ser realizada pelo menos 01 (uma) vez por mês.

Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Limpeza do Terreno, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Limpeza do Terreno, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 10 (dez) dias. No caso de não serem tomadas as providências, nesse prazo, a Limpeza do Terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário, acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração, independentemente das sanções previstas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito.

Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração. Devendo ser atendido, obrigatoriamente, por um dos seguintes meios: encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passem nas imediações; ou, canalização adequada das águas para sarjetas ou valetas do logradouro.