Nas feiras livres é permitido vender alimentos e produtos d...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nas feiras livres é permitido vender alimentos e produtos de procedência comprovada, de indústria registrada, assim especificada. Porém, é expressamente PROIBIDO vender, nos termos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito:

Ovos devidamente inspecionados, oriundos de estabelecimentos registrados, no estado “in natura”.

Aves abatidas e pescados, quando acondicionados em veículos frigoríficos com instalações especiais que garantam conservação adequada, mesmo que no estado “in natura”.

Cereais “in natura”, de acondicionamento adequado, com rotulagem indicativa de sua procedência, não sendo permitido fracioná-los.

Frutas descascadas, raladas, bem como hortaliças cortadas.

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