Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção corre...

"ART. 70 DA LEI 9605/98: CONSIDERA-SE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE AS REGRAS JURÍDICAS DE USO, GOZO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. §3º A AUTORIDADE AMBIENTAL QUE TIVER CONHECIMENTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL É OBRIGADA A PROMOVER A SUA APURAÇÃO IMEDIATA, MEIDANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, SOB PENA DE CORRESPONSABILIDADE."

BOM EU ACHO Q É ISSO...NÃO ACHEI OUTRA COISA PARA FUNDAMENTAR.


" TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

 AVANTE!!!

alternativa d - errada. fundamento: art. 73 da lei 9605/98, pois o valor reverterá aos fundos nacional, estadual e municipal, e não apenas ao nacional como diz a questão.

Alternativa A: Artigo 26, da Lei 9605/98 - Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada. 

Alternativa B: A responsabilidade penal por ilícito ambiental não é objetiva. 

b) Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo (ERRADO)

A responsabilidade ambiental penal é subjetiva, devendo-se comprovar dolo ou culpa;

A responsabilidade ambiental administrativa tem como base a Teoria do Risco Criado (busca a identificação da causa adequada - Teoria da Causalidade Adequada - que gerou o dano, aceita excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros);

Na reparação civil a responsabilidade, sim, é objetiva e solidária de acordo com a Teoria do Risco Integral (basta a existência da atividade para ser causa do dano - Teoria da Equivalência das Condições - não admite excludentes da responsabilidade)

d) Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. ERRADO

Lei 9.605/1988 - Art 73º - Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.