A respeito da utilização da propriedade urbana, assinale a o...

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Q37404

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37404 Direito Civil

A respeito da utilização da propriedade urbana, assinale a opção correta.

O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser aprovado por decreto.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, mas é facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas.

Entre as vedações ao plano diretor está a de fixar áreas em que o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico.

Pelo direito de preempção, o poder público terá preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar a edificação ou utilização compulsórias do solo urbano não edificado, mas não poderá determinar o seu parcelamento.

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A respeito da utilização da propriedade urbana, assinale a o...

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