As hipóteses de impedimento que regulam a atuação dos órgãos...

Para compreender corretamente a questão apresentada, é importante conhecer a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O tema central aqui é o impedimento e suspensão de membros do Ministério Público em casos de relações de parentesco.

A legislação pertinente é a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que também se aplica ao Ministério Público do Estado de Tocantins, mais especificamente o Art. 128, § 5º, inciso II, alínea "d" da Constituição Federal, que prevê que os membros do Ministério Público estão sujeitos às mesmas causas de impedimento e suspeição que os juízes.

O enunciado da questão sugere que os promotores de justiça do MPE/TO não estariam sujeitos às mesmas regras de impedimento, o que é uma afirmação incorreta. Na realidade, eles não podem atuar em processos onde haja relação de parentesco com juiz ou escrivão, como cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Vamos a um exemplo prático: imagine que um promotor de justiça do MPE/TO tenha um irmão que é juiz em uma determinada comarca. O promotor não poderá atuar em processos sob jurisdição desse juiz, pois estaria impedido pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é "E - errado" porque a afirmação de que os impedimentos não se aplicam aos promotores é contrária à legislação vigente. Os membros do Ministério Público têm restrições semelhantes às dos juízes em relação a parentesco, visando garantir a imparcialidade e a legalidade dos processos.

Estratégia para Análise:

Para resolver questões como esta, procure sempre identificar se há menção a exceções ou condições específicas que possam alterar a regra geral. Nesse caso, a regra geral é que os impedimentos se aplicam, e não há exceção mencionada na legislação para os promotores.

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