Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963472
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC.
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC.
Gabarito comentado
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A questão trata do tema legislação de Tribunais de Contas, em especial o que consta na Lei Complementar nº 297/05.
No seu Art.14, a LC supracitada traz:
Art. 14. Ao servidor do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas ocupante de cargo de nível médio que comprovar conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, é assegurado o Adicional de Conclusão de Graduação correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento do Nível 12, Referência I, da Tabela Referencial de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei Complementar, sobre o qual incide o Adicional de Tempo de Serviço.
GABARITO DA QUESTÃO - CORRETO
No seu Art.14, a LC supracitada traz:
Art. 14. Ao servidor do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas ocupante de cargo de nível médio que comprovar conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, é assegurado o Adicional de Conclusão de Graduação correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento do Nível 12, Referência I, da Tabela Referencial de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei Complementar, sobre o qual incide o Adicional de Tempo de Serviço.
GABARITO DA QUESTÃO - CORRETO
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Comentários
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Esse dispositivo está relacionado ao cargo de nível médio, o qual é acrescido a gratificação de 35% , portanto o gabarito está equivocado.
E aí QConcursos, não vai atualizar? O Gabarito Oficial em 04/10 deu como alternativa correta?
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