O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º...

Pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Reconhecimento da atividade de capoeirista em todas as modalidades de manifestação da capoeira, seja como esporte, luta, dança ou música, com ensino obrigatório da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais. 

Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.