O poder conferido por lei ao agente público para o desempenh...

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Q1051287
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |
Q1051287 Direito Administrativo
O poder conferido por lei ao agente público para o desempenho das funções relativas ao seu cargo é denominado
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A questão indicada está relacionada com os requisitos do ato administrativo.

• Ato administrativo:
Preliminarmente, cabe informar que há duas classificações relevantes dos requisitos do ato administrativo: a clássica e a moderna. 
• Clássica:

A corrente clássica é a corrente majoritária para concursos públicos e está baseada no art. 2º, da Lei nº 4.717 de 1965: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência de motivos e e) desvio de finalidade (MAZZA, 2013).
Requisitos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. 
Motivo e objeto - discricionários.
Competência, forma e finalidade - CFF - vinculados. 

A) ERRADO, pois a competência é o conjunto de atribuições legais do agente. Logo, o poder conferido por lei para que o agente desempenhe as funções relativas ao seu cargo é COMPETÊNCIA. 
B) ERRADO, uma vez que em regra geral a forma do ato é escrita. 

C) ERRADO, já que a finalidade é objetivo de interesse público alcançado com a prática do ato. 

D) ERRADO, pode ser entendido como a situação de fato e o fundamento jurídico "que autorizam a prática do ato" (MAZZA, 2013). 
E) CERTO, competência ou sujeito - conforme indicado por Mazza (2013) "a competência é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções". 

Referência:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Mazza, 2013. 

Gabarito: E

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Gabarito: E

Competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública. A competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo, mesmo que esse ato seja discricionário.

...

A competência é intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados (ver arts.  a  da Lei /99).

...

Além disso, a competência implica, para o agente, um dever de agir sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido.

Fonte:  MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Competência (sujeito competente) para a prática dos atos administrativos. Disponível em 07.02.2011 no seguinte link: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110204171101972

Assertiva E

 funções relativas ao seu cargo é denominado competência.

Macete que vi no livro do Professor Alexandre Mazza:

M otivo

é

r

i

t

O bjeto

No caso, o mérito diz respeito às hipóteses em que o administrador pode dispor dos critérios de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE ao realizar um ato administrativo.

Competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública.

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