Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo
Código de Posturas de São Gonçalo, as
mercadorias e os materiais não perecíveis
apreendidos serão recolhidos ao depósito público
da Prefeitura, após a lavratura do Auto de
Apreensão, e só poderão ser devolvidos por
decisão da autoridade competente da Secretaria
Municipal a que pertencer a Fiscalização de
Posturas, mediante requerimento dos respectivos
titulares depois de satisfeitas as exigências legais,
quando tal se verificar e no prazo de até:

Question

Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo
Código de Posturas de São Gonçalo, as
mercadorias e os materiais não perecíveis
apreendidos serão recolhidos ao depósito público
da Prefeitura, após a lavratura do Auto de
Apreensão, e só poderão ser devolvidos por
decisão da autoridade competente da Secretaria
Municipal a que pertencer a Fiscalização de
Posturas, mediante requerimento dos respectivos
titulares depois de satisfeitas as exigências legais,
quando tal se verificar e no prazo de até: Alternativa A: 30 dias. Ou Alternativa B: 7 dias. Ou Alternativa C: 10 dias. Ou Alternativa D: 15 dias. Ou Alternativa E: 45 dias.

Douglas Almeida! · Accepted Answer

Alternativa [A] 30 dias. Em meu Muncicípio, pelo menos, a regra é: i - Perecíveis, são inutilizados;  ii  - Não Perecíveis, podem ser devolvidos em até 30 dias,.  Logo, gabarito - Letra A - 30 dias.

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Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas ...

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