Assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q2099075

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099075 Direito Eleitoral

A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.

As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.

O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.

O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.

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