Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou aba...
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415091
Direito Eleitoral
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa, é considerado crime, punido com detenção até 2 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.