É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Mi...

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Q423203

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423203 Legislação Federal

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.

determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.

requisição do Poder Judiciário.

representação formulada por qualquer pessoa.

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.

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