A Lei federal nº 5.172, de 1966, também conhecida como o Có...

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Q1199057

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1199057 Direito Tributário

A Lei federal nº 5.172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.

os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.

a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.

a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.

eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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