A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos ...

Quanto aos crimes previstos na Lei 8.666/93, que disciplina as licitações:

A conduta de Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, enquadra-se no crime previsto no art. 89 da citada lei: dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexibilidade. 
O parágrafo único dispõe que: na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Portanto, como a sobrinha de Mauro desconhecia do esquema fraudulento, não poderá ser responsabilizada criminalmente.

Gabarito do professor: ERRADO

Interpretei assim (corrijam-me se eu estiver errado):

 

O elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade. Então, exige-se DOLO para que se configurem as hipóteses típicas do artigo 9º da Lei 8.429/92 (ato que resulta em enriquecimento ilícito). Certo?

 

Sabe-se que existe este macete pra ajudar:

Enriquecimento Ilícito: DOLO 

Lesão ao Erário: DOLO ou CULPA

Contra os Princípios da Administração Pública: DOLO

___________________________________________________________________________________________

 

Entendi que ela estava enriquecendo ilicitamente (sem saber que era ilícito - como diz a assertiva), ou seja, SEM QUERER

(SEM O ELEMENTO DOLO). Sendo assim, ela não poderá responder criminalmente.

 

Gab: Errado

Concordo, PC Siqueira. =)

Na minha opinião, ao propositalmente permitir que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, Mauro praticou DANO AO ERÁRIO. Todavia as disposições da Lei de Improbidade têm natureza civil e não penal. 

Mauro: Prejuízo ao erário

Sua sobrinha: "desconhecia o esquema fraudulento" ´Ñ será responsabilizada

A questão fala de responsabilidade criminal, ou seja, crime tipificado em lei penal. Como a sobrinha não sabia, ela não cometeu crime.

 

Porém, vejam o que diz a Lei 8.429/92:

 

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

 

--> Acredito que, mesmo assim, a sobrinha possa ser responsabilizada (já que se beneficiou), mas em outra esfera (civil e/ou administrativa).