A respeito do recurso de agravo de instrumento, e IN...

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Q497527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497527 Direito Eleitoral

A respeito do recurso de agravo de instrumento, e INCORRETO afirmar:

O Presidente do Tribunal, ao determinar a remessa dos autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior, não poderá ordenar a extração e juntada de peças nao indicadas pelas partes.

Denegado o recurso especial interposto contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 dias, agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

O Presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento interposto fora do prazo legal.

Cabera agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denegar recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos em lei.

Se o agravo de instrumento nao for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior impora multa ao recorrente.

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