A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constituc...

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Q768595
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |
Q768595 Direito Constitucional
      O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência privativa do Ministério Público estadual.

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A presente questão versa acerca das Funções Essenciais à Justiça, mais precisamente sobre a competência do Ministério Público e da Procuradoria do Estado.

O art. 132 da Constituição Federal versa acerca da competência dos Procuradores do Estado:

Art. 132- Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.


O problema versa sobre uma questão de relevância pública, portanto, o Estado tem interesse público em sanar tal questão, por meio da Procuradoria do Estado, que são seus representantes judiciais.

As ações que são de competência privativa do Ministério Público são ações penais públicas, conforme art. 128, I, CF.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 

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Comentários

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CORRETO

 

 

Sabedo que cabe à PGE a defesa dos interesses do ESTADO, fica claro que ela também é competente para acionar o poder judiciário para defender o bem em posse dos estudantes.

 

Simples assim, sem nhenhenhem!

 

Certo.

CF/88 Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

CF/88 Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

 

CERTO. 

Só n  entendi o  isso tem a ver com o tema Processo Legislativo.

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