Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm a...

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Q407648

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Administração de Empresas |

Q407648 Direito Administrativo

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendo- se exemplificar com a

possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos.

permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade.

proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência.

possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade.

proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

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