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A questão exige conhecimento relacionado à temática da irresponsabilidade penal relativa, também conhecida como imunidade presidencial, prevista no art. 86, §4º, da CF/88. Conforme art. 86, § 4º “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Interpretando o dispositivo constitucional, é correto dizer que a norma que dele se extrai estabelece que as infrações penais praticadas pelo Presidente da República antes do início do mandato ou durante a sua vigência, porém sem qualquer relação com a função presidencial não poderão ser objeto da persecutio criminis, que ficará, provisoriamente, inibida, acarretando, logicamente, a suspensão do curso da prescrição.

Gabarito do professor: assertiva errada.

GABARITO: ERRADO.

A questão aborda a "irresponsabilidade penal relativa" ou "imunidade presidencial", prevista no art. 86, §4º, da CF/88.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Vejamos o que diz a doutrina sobre o tema:

Assim, as infrações penais praticadas antes do início do mandato ou durante a sua vigência, porém sem qualquer relação com a função presidencial (ou seja, não praticadas in officio ou propter officium), não poderão ser objeto da persecutio criminis, que ficará, provisoriamente, inibida, acarretando, logicamente, a suspensão do curso da prescrição. Trata-se da irresponsabilidade penal relativa, pois a imunidade só abrange ilícitos penais praticados antes do mandato, ou durante, sem relação funcional.

Pedro Lenza, 2015.

OBS.: frisa-se que o disposto no art. 86, §4º, da CF/88, NÃO se aplica aos governadores, aos prefeitos e aos membros do Poder Legislativo.

Lembrando que nas infrações penais comuns (como o homicídio), o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, b da CF.  

Apenas nos crimes de responsabilidade o Presidente será processado e julgado pelo Senado Federal (art. 52, I, CF).

PR

>Crime comum: STF

>Crime de responsabilidade: SF

>Juízo de admissibilidade: 2/3 da CD

Há vários erros nessa questão. Primeiro, se ele é presidente, é porque já foi diplomado e tomou posse, ou seja, já está em vigência seu mandato. No máximo, foi eleito presidente, mas para ser efetivamente presidente, precisa ser diplomado e tomar posse, que ocorre no dia 1 de janeiro, quando, simultaneamente da inicio ao seu mandato.

Segundo, o crime penal é julgado pelo STF e os de responsabilidade pelo Senado Federal.

Sem viagens, se é ANTES DA VIGÊNCIA, é porque ele não era Presidente de fato, então não há que se falar em irresponsabilidade do Presidente. 

Atentai: 

art. 86, §4º, da CF/88.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.