O delito de falsificação de contrato social é absorvido por ...

No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, é fundamental compreender como os delitos são classificados e interpretados pelos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Este conhecimento é essencial para identificar corretamente a interpretação jurídica aplicável a um caso concreto.

A questão apresentada alude à ideia de que um crime pode ser absorvido por outro quando serve apenas como meio para a realização deste. No contexto dos crimes tributários, é importante entender se um ato, como a falsificação de contrato social, pode ser considerado um crime autônomo ou se ele está incluído na prática de um delito maior.

A alternativa correta é Errado (E). O entendimento do STF é que a falsificação de contrato social não é automaticamente absorvida pelo crime tributário. Mesmo que a falsificação tenha sido utilizada como meio para a prática de um crime contra a ordem tributária, não há uma regra automática de absorção, pois ambos os crimes possuem objetividades jurídicas distintas. A falsificação de documentos e os crimes contra a ordem tributária têm características próprias e podem ser punidos separadamente, dependendo do caso concreto.

Vamos analisar por que a alternativa Certo (C) está incorreta: A afirmação sugere que há uma regra geral de absorção entre estes crimes, o que não é confirmado pela jurisprudência do STF. A absorção de crimes é uma exceção e não a regra, e deve ser analisada com cautela considerando as circunstâncias de cada caso. Portanto, afirmar que a falsificação é sempre absorvida não está correto.

Compreender a distinção entre crimes autônomos e a possibilidade de absorção é crucial para o entendimento dos delitos contra a ordem tributária e a aplicação correta das penas. Este conhecimento é aplicado no julgamento de casos concretos, onde as circunstâncias específicas determinam a interpretação jurídica.

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Errado.HC 91542 / RJ EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Investigação sobre prática de delito de falsificação de documento público e de crime contra a ordem tributária. Arts. 297 do CP e 2º, I, da Lei nº 8.137/90. Sociedade comercial. Alteração fraudulenta do contrato social. Absorção do crime de falso pelo delito tributário, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do tributo. Inadmissibilidade. Potencialidade lesiva da alteração contratual, como meio da prática eventual doutros crimes, tributários ou não. HC denegado. O delito de falsificação de contrato social não é, em tese, absorvido por crime contra a ordem tributária, ainda que tenha servido de meio para sua prática.

QUESTÃO LONGE DE SER PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA, HAVENDO CONFLITO DE TESES ENTRE STF E STJ.  PORÉM, LENDO, SOMENTE AGORA, O TEXTO ANEXO À QUESTÃO É QUE VI QUE ELA COBRA ENTENDIMENTO DO STF!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
TEM QUE LER TEXTO ANEXO SIM. QUEM DISSE QUE NÃO.................
NESSE CASO ME FILIO À TESE DO STJ. TRATA-SE DE CRIME-MEIO.

Essa questão deve estar desatualizada, vide outra questão com comentários de outros colegas:

Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano.

Entendo que teremos a consunção quando um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime.

Portanto, não há necessidade de que um crime tenha servido de meio para o outro, sendo suficiente que seja fase normal de preparação ou execução de outro crime.