De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009...
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Q629535
Direitos Humanos
De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de
25/8/2009, é INCORRETO afirmar que são princípios
gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência: